Serviços/

Outorga e Hidrologia

A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. Essa autorização não dá ao usuário a propriedade da água, mas o seu direito de uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado em casos específicos.

No âmbito nacional, compete a Agência Nacional de Águas – ANA, outorgar o uso de recursos hídricos em corpos de água domínio da União. Em nível estadual, cabe ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.

Os pequenos usos de águas superficiais e/ou subterrâneas não estão sujeitos à outorga, sendo passível somente de Cadastro de Uso Insignificante. A Deliberação Normativa CERH – MG nº 09, de 16 de junho de 2004, estabelece os usos considerados como insignificantes de acordo com a Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH em que estão localizadas no estado de Minas Gerais.

A empresa realiza ainda os processos para obtenção de outorgas subterrâneas de poço tubular e cisternas com devidos teste de bombeamento e Interferências, com a confecção de relatórios e preenchimento de formulários.