Câmara analisa Projeto de Lei que regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

03 de Junho de 2016

Encontra-se em andamento o processo de aprovação da Lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). A proposta visa regulamentar o PSA estabelecido pelo Código Florestal, disciplinando a classificação, o inventário, o cadastramento, a avaliação e a valoração de recursos e serviços ambientais.

De acordo com a proposta, o produtor rural que tomar medidas de preservação das áreas naturais ou recuperação de áreas degradadas em sua propriedade pode ser recompensado financeiramente por isso.

As medidas ambientais tomadas devem ser registradas em um contrato entre o produtor e o poder Executivo, especificando as melhorias ambientais previstas e a remuneração pelas mesmas, com prazo de ação e, ainda, com penalidades possíveis caso o produtor deixe de cumprir as cláusulas estabelecidas no contrato. O não cumprimento do mesmo pode enquadrar o produtor na Lei de Crimes Ambientais, com pena de multas e detenção de até três anos.

Segundo os autores da proposta, essa política visa “premiar” aqueles produtores que não degradam o meio ambiente. No Brasil, tal prática já é adotada em alguns estados, como Santa Catarina, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

O objetivo da política é estimular a conservação dos ecossistemas, combater a degradação, incentivar o desenvolvimento sustentável e, ainda, promover desenvolvimento social, ambiental e econômico de populações tradicionais, indígenas e agricultores familiares.

Após análise na Comissão de Meio Ambiente, o Projeto de Lei passará também pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Confira o Projeto de Lei completo no link abaixo: 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1299830&filename=PL+312/2015

Fonte: Mata Nativa